Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12190056
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE NA MODALIDADE EAD. ESCOLA CENED. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO JUNTO AO MEC/SISTEC. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. TEMA REPETITIVO N. 1.236 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 391/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80006927820268210004, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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