Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUE AGUARDAVA EM LIBERDADE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDADO RECEIO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, FOSSE DETERMINADA SUA PRISÃO IMEDIATA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RÉU FOI ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA, O QUE CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE APTO A ELIMINAR O OBJETO DO WRIT.2. A PRETENSÃO PREVENTIVA PERDE SEU FUNDAMENTO COM A ABSOLVIÇÃO, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OCORRIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO PARA OBSTAR EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ___________ (Habeas Corpus Criminal, Nº 53046346020268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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