Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 13, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 13, DO CP), À PENA DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA; (III) ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO; (IV) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE É REJEITADA. O ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006 ADMITE EXPRESSAMENTE LAUDOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMO PROVA DA MATERIALIDADE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO A FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL.2. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELA FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, QUE REGISTROU EQUIMOSE EM HEMIFACE DIREITA, ESCORIAÇÃO NA CARTILAGEM DA ORELHA ESQUERDA E EDEMA NO PÉ. A AUTORIA RECAI SOBRE O APELANTE, DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, PELA ADMISSÃO INFORMAL DO RÉU DE TER EMPURRADO A COMPANHEIRA E PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ANTERIOR LAVRADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA NO MESMO DIA.3. A TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO É AFASTADA. A AGRESSÃO QUE GEROU MÚLTIPLAS LESÕES EVIDENCIA O ANIMUS LAEDENDI. O CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CP E DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. A RECONCILIAÇÃO SUPERVENIENTE DO CASAL TAMBÉM NÃO OBSTA A PRETENSÃO PUNITIVA, POIS A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.675.874/MS E 1.643.051/MS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.5. A PENA É REDUZIDA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP) IMPÕE A REDUÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL SUPRE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006. 2. O CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL, NEM A RECONCILIAÇÃO SUPERVENIENTE OBSTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, INC. II, 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, 65, INC. III, ALÍNEA "D", 77, 129, § 13; CPP, ARTS. 158, 383, 564, INC. III, ALÍNEA "B"; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 7º, 12, § 3º, 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); STJ, SÚMULA 231; STJ, SÚMULA 545; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50016262620258210165, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)