Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ACOLHIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO, TIPIFICADO NO ARTIGO 147-A, CAPUT, DO CP, C/C O ARTIGO 7º, INC. II, DA LEI Nº 11.340/2006, COM FUNDAMENTO EM EPISÓDIOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA, COMO PERSEGUIÇÃO DE MOTOCICLETA E CHAMADAS TELEFÔNICAS INDESEJADAS, ALÉM DO ATO DE DEPOSITAR UMA CARTA NA CAIXA DE CORREIOS DA EX-COMPANHEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA; (II) MÉRITO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO É ACOLHIDA, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA UTILIZOU EPISÓDIOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA PARA PREENCHER A ELEMENTAR DE REITERAÇÃO DO TIPO PENAL, SEM O ADITAMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 384 DO CPP.2. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO É CRIME HABITUAL PRÓPRIO, CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE CONDUTA REPETITIVA E INSISTENTE; ATOS ISOLADOS E ESPORÁDICOS NÃO PREENCHEM O PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 147-A, CAPUT, DO CP.3. A DENÚNCIA DESCREVEU UMA ÚNICA CONDUTA ISOLADA — O DEPÓSITO DE CARTA NA CAIXA DE CORREIOS DA VÍTIMA —, O QUE IMPEDE A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA POR AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DE REITERAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA VEDA A UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PARA AMPLIAR O ESPECTRO FÁTICO DA ACUSAÇÃO E SUPRIR A FALTA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS REPETITIVOS NA DENÚNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ACOLHIDA.RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE PERSEGUIÇÃO É CRIME HABITUAL PRÓPRIO E EXIGE REITERAÇÃO DE CONDUTAS; A DENÚNCIA QUE DESCREVE ATO ÚNICO E ISOLADO NÃO PREENCHE A ELEMENTAR DE HABITUALIDADE DO ART. 147-A, CAPUT, DO CP, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 2. VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO A SENTENÇA QUE CONDENA COM BASE EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO OBJETO DE ADITAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 384 DO CPP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147-A, CAPUT; CPP, ARTS. 384 E 386, INC. III; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Criminal, Nº 50091783220248210018, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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