Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À DIVORCIANDA. REDUÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DOS VALORES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AGRAVADA PARA RESTABELECER ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS PATAMARES FIXADOS NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, REFORMANDO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE HAVIA REDUZIDO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO SEM QUE HOUVESSE FATO NOVO A AUTORIZAR A REVISÃO DO ENCARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES; (II) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. AS NULIDADES PROCESSUAIS SOMENTE DEVEM SER PRONUNCIADAS QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CPC. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO PERMITE A APRECIAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS QUE A PARTE RECORRIDA PODERIA TER VEICULADO EM CONTRARRAZÕES, E A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO SUPRE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCIDA.2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE AMPARA EM FATO NOVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO FIXADO EM JULGAMENTO ANTERIOR.3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM CAPACIDADE ECONÔMICA EXPRESSIVA DO ALIMENTANTE: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM EMPRESAS DE CONSIDERÁVEL PORTE, EXPRESSIVOS SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E DE INVESTIMENTOS, E QUINHÃO HEREDITÁRIO DE ALTÍSSIMA MONTA. ESSES DADOS AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE RENDA REDUZIDA.4. O ÚNICO FATO NOVO ALEGADO — NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ITCD DE EM VALOR ELEVADÍSSIMO — REFLETE A CONDIÇÃO ECONÔMICA PRIVILEGIADA DO ALIMENTANTE, SENDO INAPTO A FUNDAMENTAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBMISSÃO DO AGRAVO INTERNO AO COLEGIADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AFASTANDO O PREJUÍZO ALEGADO. 2. A REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR EXIGE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO QUE ALTERE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE RENDA REDUZIDA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA EXPRESSIVA DO ALIMENTANTE.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.694, § 1º, 1.658, 1.659, INC. I E 1.699; CPC/2015, ARTS. 282, § 1º, 300 E 1.021; LEI Nº 5.478/1968, ART. 4º, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50079237820248210005, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. MARCELO LEMOS DORNELLES, J. 23-06-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51668117820258217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. RADA MARIA METZGER KÉPES ZAMAN, J. 23-06-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50016136620198210026, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA, J. 29-04-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52744358920258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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