Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Liberdade provisória. Manutenção. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória a dois réus presos em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de aproximadamente 10,5 kg de cocaína ocultados em veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva dos recorridos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prisão preventiva tem caráter excepcional e exige fundamentação vinculada a elementos empíricos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 282, § 6º, 312 e 313 do CPP.2. Quanto ao réu L. M. F., os indícios de autoria se esvaziaram durante a instrução criminal: o corréu confessou o transporte da droga e afirmou que L. M. F. desconhecia a existência do entorpecente, versão corroborada pelo próprio interrogatório deste, que relatou ter acompanhado a viagem sem ciência da ilicitude.3. A primariedade de L. M. F. e a ausência de elementos que indiquem sua inserção em organização criminosa afastam o respaldo cautelar para a manutenção da prisão ou imposição de medidas restritivas.4. Quanto a K. W. S. a expressividade da quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando os elementos indicam atuação restrita à figura do transportador eventual, sem vínculo orgânico com o crime organizado.5. A primariedade de K. W. S., a existência de residência fixa, ocupação lícita e filhos menores sob sua dependência afastam o risco concreto de reiteração criminosa ou de frustração da aplicação da lei penal, impedindo que a prisão preventiva assuma caráter de antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória mantida.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não se sustenta quando, no curso da instrução criminal, os indícios de autoria se enfraquecem e as condições pessoais dos réus — primariedade, residência fixa e ausência de vínculos com organização criminosa — afastam o periculum libertatis exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50024392520268210066, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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