Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA À UNANIMIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO (REVOGAÇÃO) DE FILIAÇÃO ADOTIVA. ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REVOGABILIDADE BILATERAL E CONSENSUAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DESPROVEU APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUJO OBJETO ERA O DESFAZIMENTO DE ADOÇÃO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; (II) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 341 E 374, INC. III, DO CPC, RELATIVOS AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E AOS FATOS INCONTROVERSOS; (III) OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO FÁTICA DO CASO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES APLICADOS E À INCIDÊNCIA DO ART. 227, § 6º, DA CF E DO ART. 39, § 1º, DO ECA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIO SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR RECURSAL, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO A ANALISOU E AFASTOU EXPRESSAMENTE; A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM O RESULTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO.3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 341 E 374 DO CPC, POIS O DESPROVIMENTO DO RECURSO SE FUNDOU EM RAZÃO JURÍDICA AUTÔNOMA, QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOS FATOS INCONTROVERSOS.4. OS DEMAIS ARGUMENTOS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REITERAÇÃO DE TESES REJEITADAS OU AO REEXAME DE FATOS E PROVAS.5. O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DISPENSÁVEL, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227, § 6º; CPC/2015, ARTS. 341, 374, INC. III, 1.022 E 1.025; ECA, ART. 39, § 1º; CC/1916, ART. 145, INC. V.(Apelação Cível, Nº 50010617620198210002, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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