Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. VERBA ALIMENTAR REVISADA PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, NA HIPÓTESE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM VÍNCULO FORMAL 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades da filha, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades da alimentanda e dos recursos da pessoa obrigada.  Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade da alimentante e/ou das necessidades da alimentanda, situações inocorrentes neste momento processual. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil.  Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade da alimentante, a justificar a pretensão de redução, em maior extensão, da obrigação alimentícia, impossibilita-se a minoração postulada no recurso. Hipótese em que a verba alimentar foi revisada para 20% do salário mínimo nacional e, na hipótese de desempenho de atividade com vínculo formal 15% dos rendimentos líquidos da genitora, o que se revela adequado ao binômio necessidade-possibilidade e nos parâmetros que são usualmente adotados no âmbito desta 7ª Câmara Cível.  As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (Apelação Cível, Nº 50087317420248210008, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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