Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DOIS PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 9 KG DE MACONHA TRANSPORTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DECRETO PREVENTIVO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E NO ART. 315, § 2º, DO CPP, POIS INDICA A DINÂMICA FÁTICA DA APREENSÃO, O VOLUME DE ENTORPECENTE ARRECADADO, O CONTEXTO DO MONITORAMENTO POLICIAL PRÉVIO E O HISTÓRICO CRIMINAL INDIVIDUALIZADO DE UM DOS PACIENTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.2. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO POSITIVA PARA MACONHA E PELOS DEPOIMENTOS UNIFORMES DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.3. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA — QUASE 9 KG DE MACONHA FRACIONADOS EM 11 PORÇÕES, TRANSPORTADOS EM VEÍCULO MONITORADO POR FORÇAS POLICIAIS — EVIDENCIA ATUAÇÃO VOLTADA À DISTRIBUIÇÃO ORGANIZADA DE ENTORPECENTES E FUNDAMENTA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.4. EM RELAÇÃO AO PACIENTE COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO E DE AÇÃO PENAL EM CURSO PELO MESMO DELITO, A REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA APÓS ANTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA REFORÇA O RISCO CONCRETO DE REINCIDÊNCIA E A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5. A PRIMARIEDADE DO OUTRO PACIENTE NÃO AFASTA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, SENDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA AO CONTEXTO DE TRANSPORTE ORGANIZADO EM VEÍCULO MONITORADO, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, AINDA QUE OS PACIENTES SEJAM PRIMÁRIOS. 2. O RETORNO À PRÁTICA DE CRIMES ANÁLOGOS APÓS ANTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, INC. II, 312, 313, INC. I, 315, § 2º, E 319; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 210563 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2022; STF, HC N. 126.501/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2016; STJ, HC 391.652/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 03.08.2017; STJ, RHC N. 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2019.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53233780620268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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