Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE RESTRITIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. A AGRAVANTE, CONDENADA POR FURTO QUALIFICADO E BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DE QUATRO FILHOS MENORES DE IDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE SUBSTITUIR A MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA CONDENADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS ARTS. 66, INC. V, ALÍNEA A, E 148 DA LEP AUTORIZAM O JUÍZO DA EXECUÇÃO A MODIFICAR APENAS A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM AJUSTE DE DIAS, HORÁRIOS E LOCAL, E NÃO A SUBSTITUIR UMA MODALIDADE DE PENA POR OUTRA.2. A SUBSTITUIÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA IMPLICA ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, O QUE VIOLA A COISA JULGADA E EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.3. A CONDIÇÃO DE MÃE RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DE FILHOS MENORES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR O CUMPRIMENTO DA PENA, ESPECIALMENTE PORQUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADMITE ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS E LOCAL, PRESERVANDO O CONVÍVIO FAMILIAR.4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU IMPEDIMENTO OBJETIVO AO CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS QUE ATESTAM APENAS A EXISTÊNCIA DOS FILHOS E O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO COMPANHEIRO.5. O ART. 227 DA CF/1988 E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA, POIS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO ROMPE O VÍNCULO FAMILIAR NEM AFASTA A MÃE DO CONVÍVIO COM OS FILHOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO PODE SUBSTITUIR A MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR OUTRA ESPÉCIE, POIS TAL MEDIDA EXTRAPOLA OS LIMITES DOS ARTS. 66, INC. V, ALÍNEA A, E 148 DA LEP E VIOLA A COISA JULGADA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO DE FILHOS MENORES NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUANDO POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS E LOCAL DE CUMPRIMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CP, ARTS. 43 E 44, § 2º; LEP, ARTS. 66, INC. V, ALÍNEA A, E 148.(Agravo de Execução Penal, Nº 80008047520268210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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