Monitoramento eletrônico. Violação de zona de inclusão. Falta grave. Audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE REGISTROS DE VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO POR APENADO EM REGIME SEMIABERTO SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DISPENSOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E APLICOU ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA GRADATIVIDADE PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 412. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VIOLAÇÃO REITERADA DE ZONA DE INCLUSÃO POR APENADO MONITORADO ELETRONICAMENTE CONFIGURA FALTA GRAVE E EXIGE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A VIOLAÇÃO REITERADA DA ZONA DE INCLUSÃO DEMONSTRA FALTA DE COMPROMETIMENTO DO APENADO COM O DEVER JURÍDICO IMPOSTO E PODE CONFIGURAR FUGA, NOS TERMOS DO ART. 50, INC. II, DA LEP.2. O PRINCÍPIO DA GRADATIVIDADE PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 412 NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO HÁ NOTÍCIA DE POSSÍVEL FALTA GRAVE, POIS A APURAÇÃO FORMAL É EXIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP.3. A SIMPLES APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA, NÃO É SUFICIENTE PARA APURAR E RECONHECER OU AFASTAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL FALTA GRAVE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO REITERADA DE ZONA DE INCLUSÃO POR APENADO SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO PODE CONFIGURAR FUGA E FALTA GRAVE, SENDO OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A DEVIDA APURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DA LEP, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA GRADATIVIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 50, INC. II; LEP, ART. 118, § 2º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 412, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80033663820268210001, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, REL. LUIZ MELLO GUIMARÃES, J. 29-06-2026; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80061407520258210001, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, REL. JOÃO PEDRO DE FREITAS XAVIER, J. 30-10-2025.(Agravo de Execução Penal, Nº 80053687820268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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