Detração. Cômputo no sistema seeu. Progressão de regime. Falta grave. Nova data-base. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CÔMPUTO NO SISTEMA SEEU. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. NOVA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO CAMPO DE DETRAÇÃO NO SISTEMA SEEU PARA "NÃO", IMPEDINDO QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DETRAÍDO FOSSE CONSIDERADO EM PROGRESSÕES DE REGIME SUBSEQUENTES À OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A FORMA CORRETA DE LANÇAMENTO DA DETRAÇÃO NO SISTEMA SEEU APÓS FALTA GRAVE E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME; (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIRETA DA PROGRESSÃO DE REGIME NESTE AGRAVO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NA PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME, O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CP, SENDO ABATIDO SOMENTE APÓS A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO — O QUE CORRESPONDE À RESPOSTA "SIM" NO CAMPO "DIMINUIR DETRAÇÃO APÓS OS CÁLCULOS DE PROGRESSÃO, LIVRAMENTO E TÉRMINO DE PENA" DO SISTEMA SEEU.2. NAS PROGRESSÕES SUBSEQUENTES, A DATA-BASE CORRESPONDE AO MARCO DA PROGRESSÃO ANTERIOR OU DA FALTA GRAVE, E O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ FOI APROVEITADO NA PRIMEIRA PROGRESSÃO; ADMITI-LO NOVAMENTE IMPLICARIA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO PERÍODO, RAZÃO PELA QUAL A RESPOSTA CORRETA É "NÃO" NO REFERIDO CAMPO.3. A SITUAÇÃO ANTERIOR AO AJUSTE DETERMINADO PELO JUÍZO NÃO CONFIGURA DIREITO ADQUIRIDO, POIS SE BASEAVA EM PREMISSA EQUIVOCADA.4. O PEDIDO DE CONCESSÃO DIRETA DA PROGRESSÃO DE REGIME ESTÁ PREJUDICADO E, AINDA QUE NÃO ESTIVESSE, SUA ANÁLISE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO APRECIOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA NA PRIMEIRA PROGRESSÃO DE REGIME, SENDO ABATIDO APÓS A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA; NAS PROGRESSÕES SUBSEQUENTES, O MESMO PERÍODO NÃO PODE SER NOVAMENTE APROVEITADO, SOB PENA DE DUPLA CONSIDERAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, INFORMATIVO N. 854.(Agravo de Execução Penal, Nº 80015896120268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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