Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRISIONAL DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE FLAGRANTE PELA GUARDA DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS SINTÉTICAS. OS IMPETRANTES SUSTENTAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGANDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SUPERVENIÊNCIA DE PIORA NO ESTADO DE SAÚDE PSIQUIÁTRICA DO PACIENTE E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ PRESENTE: LAUDOS PERICIAIS ATESTAM A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES DA DILIGÊNCIA INDICAM SUFICIENTEMENTE A AUTORIA DELITIVA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA PLENA NESSA FASE.2. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CONFIGURADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS APREENDIDAS — 966 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 30 GRAMAS DE MDMA, 7 LITROS DE LANÇA-PERFUME E 4 FRASCOS DE CETAMINA —, INDICATIVAS DE ENVOLVIMENTO RELEVANTE NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES.3. A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, CONDENADO ANTERIORMENTE POR ROUBO MAJORADO, REFORÇA A PERICULOSIDADE SOCIAL E DEMONSTRA QUE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DESESTIMULAR A PRÁTICA DELITIVA.4. O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPERA COMO CAUSA AUTOMÁTICA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PERSISTE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.5. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO AMBIENTE PRISIONAL; O PRONTUÁRIO REVELA ATENDIMENTO MÉDICO, FARMACÊUTICO E PSIQUIÁTRICO REGULAR, COM ESQUEMA TERAPÊUTICO MONITORADO E MEDICAÇÃO FORNECIDA SOB SUPERVISÃO TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA À REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. O ESTADO DE SAÚDE DO PRESO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO O ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRESTA ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313, INC. I E § 2º, 314, 318, INC. II E 319; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 61, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 146.393/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2016; STJ, HC 391.652/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 03.08.2017; STJ, RHC 107.238/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2019; STF, HC 210563 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2022; STF, HC 126.501/MT, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2016; STF, HC 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2012.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52863812420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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