Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. RESTABELECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME:1. Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público contra decisão que impronunciando-os quanto ao roubo majorado e ao estupro, e pronunciou o terceiro réu apenas por associação para o tráfico, excluindo a qualificadora do perigo comum do homicídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do Ministério Público, há três questões em discussão: (i) restabelecimento da qualificadora do perigo comum no homicídio; (ii) pronúncia pelo crime de roubo majorado; (iii) pronúncia pelo crime de estupro. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A qualificadora do perigo comum deve ser restabelecida, pois os laudos periciais registram impactos balísticos em residências lindeiras e a ação ocorreu em via pública habitada, em horário de circulação de pessoas, o que afasta a manifesta improcedência da circunstância prevista no art. 121, § 2º, inc. III, do CP.2. A pronúncia pelo roubo majorado e pelo estupro impõe-se, pois os relatos da vítima, corroborados pelos depoimentos policiais e pelo laudo pericial, indicam a subtração forçada do aparelho celular mediante grave ameaça armada e a concorrência dos réus, na condição de mandantes e líderes, para a violência sexual praticada no cativeiro ao qual determinaram o confinamento da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso do Ministério Público provido para restabelecer a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, inc. III, do CP) e pronunciar os réus pelo roubo majorado (art. 157, § 2º, inc. V, e § 2º-A, inc. I, do CP) e pelo estupro (art. 213, caput, do CP), com submissão ao Tribunal do Júri.Tese de julgamento: 1. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva. 2. Responde pelo crime de estupro, na condição de coautor ou partícipe, aquele que, exercendo liderança sobre o grupo criminoso, determina o confinamento da vítima em cativeiro, criando as condições para a prática da violência sexual pelos demais integrantes. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d"; CP, arts. 121, § 2º, incs. I, III, IV e VIII; 148, § 1º, inc. V, e § 2º; 157, § 2º, inc. V, e § 2º-A, inc. I; 213, caput; CPP, arts. 226, 413, caput, e 414; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 40, incs. IV e VI; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B, caput e § 2º; LC nº 105/2001.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº 50002684520268210018, Segunda Câmara Criminal, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 23-04-2026.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 51664819220268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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