Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DOS FRUTOS DE ARRENDAMENTO E LOCAÇÕES PERCEBIDOS DURANTE A GESTÃO DA INVENTARIANTE. INOVAÇÃO RECURSAL.  NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de questão não submetida ao juízo a quo, por se tratar de inovação recursal, o que é inadmissível, sob pena de supressão de instância. QUITAÇÃO DOS PASSIVOS FISCAIS DE IPTU E ITR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o Julgador a quo reconheceu que a existência de débitos de IPTU e de ITR impedem a homologação da partilha, intimando a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a quitação integral dos débitos fiscais pendentes. A ausência de lesão ou ameaça a direito retira da parte o interesse recursal, indispensável para que se conheça do recurso. Precedentes do TJRS. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DO PLANO DE PARTILHA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO JULGAMENTO DO AI 70084971647. PRECLUSÃO. Após apresentação de novo plano de partilha apresentado pela inventariante, não houve qualquer impugnação, tendo sido declarado no julgamento do AI 70084971647 a desnecessidade de novo plano de partilha, com decisão transitada em julgado em 24/05/2022, estando preclusa a questão da adequação e composição dos quinhões hereditários, descabendo a reanálise de matérias já definitivamente decididas no curso do processo. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51967792220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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