Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE ESTE COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO MONOCRÁTICA DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA FASE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RELATOR POSSUI COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR MONOCRATICAMENTE A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. I, DO CPC/2015 E DO ART. 206, INC. XXX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. 4. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, "B", DO CPC/2015, COM TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, CONFORME O ART. 1.000 DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 5. ACORDO HOMOLOGADO.(Apelação Cível, Nº 50513691920248210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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