Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APROVEITAMENTO DE CUSTAS DE PROCESSO ANTERIOR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o aproveitamento de custas recolhidas em processo anterior, extinto por questão formal, e determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça. O agravante sustenta que o recolhimento efetuado na ação anterior deve ser aproveitado na presente demanda, por envolverem as mesmas partes, a mesma pretensão e o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravante não é beneficiário da gratuidade da justiça, não formulou pedido de concessão da benesse quando da interposição do recurso e não comprovou o recolhimento tempestivo do preparo.2. Devidamente intimado para comprovar o recolhimento do preparo, o agravante permaneceu inerte no prazo legal, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO:Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 52878718120268217000, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 21-09-2026)

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