Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAQUES COMPLEMENTARES. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. O TÍTULO EXECUTIVO, FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO, DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM MÚTUO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E APURAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM LIQUIDAÇÃO. A EXEQUENTE APRESENTOU PLANILHA CONSIDERANDO APENAS O SAQUE INICIAL, DESCONSIDERANDO OS SAQUES COMPLEMENTARES CREDITADOS EM SUA CONTA AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS SAQUES COMPLEMENTARES DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM MÚTUO CONSIGNADO EXIGE QUE TODO O CAPITAL EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À MUTUÁRIA SEJA SUBMETIDO AOS ENCARGOS DA MODALIDADE TÍPICA E CONFRONTADO COM A INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. O TÍTULO EXECUTIVO NÃO EXCLUIU DA CONVERSÃO OS SAQUES COMPLEMENTARES, DE MODO QUE TODOS OS VALORES CREDITADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA DEVEM COMPOR O RECÁLCULO DO MÚTUO CONSIGNADO. 5. A PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE CONSIDEROU APENAS O SAQUE INICIAL, OMITINDO OS SAQUES COMPLEMENTARES SUCESSIVAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA. ESSA METODOLOGIA DISTORCE A LIQUIDAÇÃO, REDUZ INDEVIDAMENTE O SALDO DEVEDOR E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CC/2002. 6. A LIQUIDAÇÃO DEVE OBSERVAR A TOTALIDADE DO CAPITAL MUTUADO, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, COMPENSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS E ABATIMENTO DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO JÁ REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52283062620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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