Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ LAUDO  MÉDICO APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO E FORNECIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA.  NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO ATESTANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO PELA PARTE AUTORA NÃO EXIME O DEVER DO ESTADO NO QUE TANGE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA.   APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50088500720258210006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)