Vigésima Quarta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 77, inc. IV, do CPC. O agravante sustentou que o pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas constituiu exercício regular do direito de petição, sem intuito protelatório, e requereu o afastamento da multa e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme o art. 1.007 do CPC.2. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por preclusão, ante a ausência de impugnação autônoma e tempestiva da decisão que negou o benefício na origem, sem demonstração de alteração superveniente da situação financeira do agravante.3. Os embargos de declaração opostos contra o despacho que indeferiu a gratuidade foram intempestivos e, por isso, não produziram o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC, não alterando o prazo concedido para o recolhimento do preparo.4. Regularmente intimado para recolher as custas recursais, o agravante deixou transcorrer o prazo sem efetuar qualquer pagamento, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Configura-se a deserção quando a parte agravante, após o indeferimento da gratuidade da justiça, é regularmente intimada para recolher o preparo recursal e deixa de efetuar o pagamento no prazo assinalado. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, inc. IV e § 2º; art. 1.007, caput; art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50394285420248217000, Nona Câmara Cível, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 13-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50412172020268217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 04-03-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52634831720268217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 21-09-2026)

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