TJRSTributárioAgravo de Instrumento (Monocrática)TJRS-12188767
Primeira Câmara Cível
- Relator
- Katia Elenise Oliveira da Silva
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188767
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR ENTREGA A TERCEIRO EM ENDEREÇO COMERCIAL, VISTO QUE NA CDA QUAL SEQUER CONSTA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53386772320268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)
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