Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD. INDEFERIMENTO MANTIDO.  I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA PODERIA SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA EXEQUENTE JUNTO À CENTRAL DE BUSCAS E INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO JUDICIAL DE CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ESGOTADO AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PROVIMENTO Nº 21/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PERMITE QUE QUALQUER INTERESSADO SOLICITE PESQUISA DE REGISTROS NA CENTRAL DE BUSCAS E INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO SUL (CRC), NÃO SENDO O SISTEMA CRC-JUD FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO.2. O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU MÍNIMA DILIGÊNCIA PRÉVIA NA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, O QUE AFASTA O CABIMENTO DA CONSULTA JUDICIAL AO SISTEMA CRC-JUD.3. A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS PELO JUDICIÁRIO, COMO O SISTEMA CRC-JUD, TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, NÃO SE DESTINANDO A SUBSTITUIR A PARTE EM INCUMBÊNCIAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS E ACESSÍVEIS. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53385058120268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

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