Décima Sexta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira exequente contra decisão que acolheu incidente de impenhorabilidade, reconheceu a condição de bem de família do imóvel penhorado, determinou o levantamento da penhora e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de impenhorabilidade que não extinguiu o feito executivo; (ii) subsidiariamente, a redução do valor dos honorários arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A fixação de honorários sucumbenciais em incidente de impenhorabilidade é cabível quando o credor apresenta resistência expressa à pretensão liberatória do executado, instaurando contencioso incidental de mérito próprio sobre a constrição.2. A exequente impugnou o pedido de levantamento da penhora, exigiu produção probatória ampla e requereu a realização de audiência de instrução, o que gerou necessidade substancial de patrocínio técnico e trabalho adicional pelo procurador do executado.3. Pelo princípio da causalidade, quem sucumbe em incidente de natureza litigiosa deve suportar os encargos decorrentes da atividade jurisdicional provocada por sua oposição.4. O prosseguimento da execução em relação a outros bens não afasta a definitividade da decisão que resolveu o incidente quanto ao imóvel específico, sendo cabível a fixação de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido nessa fase.5. O valor arbitrado a título de honorários é compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando a elaboração de peça, o acompanhamento de audiência de instrução e as intervenções técnicas sucessivas. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que acolheu o incidente de impenhorabilidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de impenhorabilidade de bem de família quando o credor apresenta resistência expressa ao pedido de levantamento da penhora, conferindo natureza litigiosa ao incidente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568.(Agravo de Instrumento, Nº 53281268120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-09-2026)

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