Extinção parcial da ação originária. Julgamento prejudicado. Contradição. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob o fundamento de extinção integral da ação originária, quando, na realidade, a sentença de Primeiro Grau homologou transação apenas em relação a dois corréus, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento é contraditória, diante da extinção apenas parcial da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão embargada é contraditória, pois declarou prejudicado o agravo de instrumento com base na extinção integral da ação originária, quando a sentença de Primeiro Grau extinguiu o feito apenas em relação aos corréus que celebraram acordo.2. O vício de contradição impõe a correção da decisão embargada, com efeitos infringentes, para restaurar a regular tramitação do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(Agravo de Instrumento, Nº 51237339720268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 21-09-2026)