Execução fiscal. Falência superveniente. Crédito parafiscal. Penhora via sisbajud. Atos constritivos. Competência do juízo universal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. CRÉDITO PARAFISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e determinou a suspensão do processo, ao fundamento de que, decretada a falência da executada, compete ao Juízo Universal a análise da constrição de bens, sendo o crédito do exequente já listado no quadro de credores da massa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Execução Fiscal pode determinar penhora via SISBAJUD após a decretação da falência da executada, cujo crédito já foi habilitado no quadro de credores da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o Juízo da Execução Fiscal a ordenar atos constritivos, aplica-se ao regime da recuperação judicial, não ao da falência.2. Na falência, os arts. 76 e 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelecem a indivisibilidade e a universalidade do Juízo Falimentar, ao qual compete administrar a arrecadação e a destinação dos bens da massa.3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.872.759/SP (Tema 1092), firmou que é possível a habilitação do crédito fiscal no Juízo falimentar, desde que não haja pedido de constrição no Juízo executivo, justamente para evitar a garantia dúplice.4. O crédito do agravante já foi incluído no quadro de credores da falida, de modo que admitir a penhora via SISBAJUD implicaria sobreposição de vias de satisfação patrimonial, com violação à par condicio creditorum e à racionalidade do procedimento falimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento ao recurso. Decisão de indeferimento da penhora via SISBAJUD mantida.Tese de julgamento: 1. Decretada a falência da executada e habilitado o crédito no quadro de credores da massa falida, os atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao Juízo Universal da Falência, ainda que o crédito exequendo tenha natureza parafiscal. ___________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §1º, e 76; CPC/2015, art. 932, inc. IV e VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.872.759/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52646171620258217000, Primeira Câmara Cível, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 01.12.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51638754620268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 21-09-2026)

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