Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INC. II, DO CPC, APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE QUANTO ÀS PARCELAS ENTÃO EXIGÍVEIS, DECORRENTES DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS EXIGÍVEIS, SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR PARCELADO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PREVISTA NO ART. 924, INC. II, DO CPC, EXIGE A LIQUIDAÇÃO PLENA DO DÉBITO, NÃO BASTANDO O ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS.4. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR NÃO OPERA QUITAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO, MAS POSTERGA O VENCIMENTO DAS QUANTIAS PACTUADAS, IMPONDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.5. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, ANTES DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, IMPÕE PREJUÍZO AOS INTERESSES PRIORITÁRIOS DOS MENORES CREDORES, ESPECIALMENTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES VERIFICADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 528; CPC/2015, ART. 922; CPC/2015, ART. 924, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50051765120228210030, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS, J. 24-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50172034420238210026, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA, J. 03-07-2025.(Apelação Cível, Nº 50062578320258210077, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 21-09-2026)

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