Ação de superendividamento. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Mínimo existencial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, DEFERINDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, E REQUEREU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO COM A APLICAÇÃO EXPRESSA DESSE PARÂMETRO AO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM ANALISAR EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO; 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS ANALISOU CONCRETAMENTE A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS E CONCLUIU PELO COMPROMETIMENTO DE 44,34% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE, PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE DE 35% ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL; 3. O MÍNIMO EXISTENCIAL É CONCEITO DINÂMICO, AFERÍVEL SEGUNDO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS REAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SE REDUZINDO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022; E 4. O QUE O EMBARGANTE PRETENDE É REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51918001720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-09-2026)