Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA PROCESSUAL. CONFLITO DE INTERESSES. REMOÇÃO MANTIDA.  O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE CONDUZIR O INVENTÁRIO COM DILIGÊNCIA E ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CPC, SOB PENA DE REMOÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 622 DO MESMO DIPLOMA. A INÉRCIA REITERADA DO AGRAVANTE, EVIDENCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES JUDICIAIS E PELA AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, CONFIGURA A HIPÓTESE DE REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 622 DO CPC. A CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL COM O MESMO ENDEREÇO E OBJETO COMERCIAL DA EMPRESA PERTENCENTE AO ESPÓLIO GERA CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS, TORNANDO TEMERÁRIA A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53367857920268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)

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