Responsabilidade civil. Empréstimo consignado não contratado. Fraude. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores descontados — em dobro a partir de 31/03/2021 — e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a configuração do dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário; (ii) o valor da indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A perícia grafotécnica atestou que a assinatura constante no contrato não partiu do punho da autora, e o banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, inc. II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ.2. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto.4. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença comporta redução para R$ 5.000,00, montante compatível com as finalidades punitiva e compensatória da indenização e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidas as demais disposições da sentença.(Apelação Cível, Nº 50000981920228210049, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 21-09-2026)

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