Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão revisional de contrato de empréstimo consignado, no qual a autora questionava a legalidade dos juros remuneratórios e pleiteava a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento probatório e violação às regras de distribuição do ônus da prova; (ii) o termo inicial do prazo prescricional decenal na ação revisional de contrato bancário; (iii) subsidiariamente, a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura para julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento probatório é rejeitada, pois a controvérsia tem natureza eminentemente jurídica e a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC.2. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo bancário tem natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.3. Com base no princípio da actio nata, positivado no art. 189 do CC/2002, o termo inicial da prescrição em ações revisionais é a data da celebração do contrato, momento em que a parte toma conhecimento integral dos encargos pactuados.4. Os documentos de renda acostados pela própria autora demonstram que a contratação ocorreu em meados de 2013, de modo que o prazo decenal se consumou antes do ajuizamento da ação, em 2025, impondo a manutenção da sentença de extinção.5. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira não afasta a constatação da data da contratação, pois não há prova ou indício de pactuações posteriores que pudessem renovar o prazo. IV. DISPOSITIVO: Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50352308220258210001, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Contratos Bancários