Vigésima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO.  I. CASO EM EXAME:1. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA POR DOIS ADVOGADOS EM FACE DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ART. 145, INC. I, DO CPC, ALEGANDO INIMIZADE DECORRENTE DE CONDUTAS ADOTADAS EM DIFERENTES PROCESSOS, INCLUINDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONTRA UM DOS EXCIPIENTES E O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIA À OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO MAGISTRADO CONFIGURAM HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 145 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DE HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTO NO ART. 145 DO CPC É TAXATIVO, E A EXCEÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE UMA DESSAS HIPÓTESES.2. AS CONDUTAS APONTADAS PELOS EXCIPIENTES CONSTITUEM ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA, PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO PELOS RECURSOS CABÍVEIS, E NÃO CONFIGURAM INIMIZADE PESSOAL DO MAGISTRADO.3. O ART. 145, § 2º, INC. I, DO CPC VEDA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUANDO PROVOCADA PELO PRÓPRIO ARGUENTE, SENDO ILEGÍTIMO O AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL COM BASE EM ATRITOS CRIADOS UNILATERALMENTE.4. AS COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE CORREIÇÃO CONSTITUÍRAM PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REGULARES, SEM CONOTAÇÃO DE INIMIZADE PESSOAL. IV. DISPOSITIVO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE.(Incidente de Suspeição, Nº 50052210820268210065, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2026)

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