Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. A apelante insurge-se exclusivamente contra o percentual fixado a título de honorários, requerendo sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) mérito quanto à adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna, ainda que de forma objetiva, os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85 do CPC, incluindo o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.3. Quando o proveito econômico é de reduzida expressão pecuniária, a aplicação do percentual mínimo de 10% resulta em valor incapaz de remunerar dignamente os patronos, impondo-se a fixação equitativa com base no art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(Apelação Cível, Nº 50062545820258210165, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-09-2026)