Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, descaracterizando a mora, determinando a repetição simples do indébito e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) preliminar contrarrecursal de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (ii) cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de abuso do direito de demandar é rejeitada. O ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, advocacia predatória, e a eventual conexão entre processos não pode ser reconhecida após a prolação de sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. Em demandas revisionais, até o momento da decisão judicial que reconhece a abusividade, a obrigação permanece válida e exigível, de modo que inexiste cobrança indevida ou violação à boa-fé objetiva que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, pois o proveito econômico obtido e o valor da causa são reduzidos, de modo que a aplicação do percentual sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Preliminar contrarrecursal rejeitada. Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 50003320720268210131, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)