Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO À SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração interpostos pelo banco embargante contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do embargado, com alegação de omissão quanto à série temporal do Banco Central do Brasil a ser aplicada ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à indicação da série temporal do Banco Central do Brasil aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão embargada indicou expressamente as Séries Temporais nº 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, referentes à modalidade "Crédito pessoal não consignado", como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, afastando a alegada omissão. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos.(Apelação Cível, Nº 50070568420268210015, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 21-09-2026)