Vigésima Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. V, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A COEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO, REQUISITOS QUE DEVEM PERSISTIR DURANTE TODO O CURSO DO RECURSO.2. A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, ESVAZIA O SUBSTRATO LITIGIOSO QUE ORIGINOU A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL TORNA INÚTIL O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE SOBRE A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA PASSA A SER REGIDA PELOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO.4. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO, JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. V; CPC/2015, ART. 932, INC. III. (Agravo de Instrumento, Nº 52121511120268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 21-09-2026)

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