Quinta Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIA, INCLUINDO O CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO EM CONTA DO ENTE SINDICAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NO ÂMBITO FALIMENTAR, OU SE O RECURSO ADEQUADO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEI Nº 11.101/2005 POSSUI REGRAMENTO RECURSAL ESPECÍFICO E AUTÔNOMO, QUE PREVALECE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO CPC.2. OS ARTS. 10, § 5º, E 17 DA LEI Nº 11.101/2005 DETERMINAM EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO NO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.3. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, DIANTE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, QUE EXIGE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NO ÂMBITO FALIMENTAR CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POIS OS ARTS. 10, § 5º, E 17 DA LEI Nº 11.101/2005 PREVEEM EXPRESSAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50171025020268210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-09-2026)

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