Décima Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a construtora agravante realizasse reparos no apartamento da autora, no prazo de 45 dias, a fim de sanar infiltrações, sob pena de multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência em caso de alegados vícios construtivos; (ii) a suficiência dos registros fotográficos e audiovisuais produzidos unilateralmente para embasar a antecipação da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, sendo insuficiente a apresentação de elementos unilaterais que demonstrem apenas o efeito da umidade sem identificar sua causa e a responsabilidade da parte requerida.2. O lapso temporal relevante entre a aquisição do imóvel e o surgimento das infiltrações fragiliza o juízo de probabilidade do direito, pois a etiologia das patologias pode decorrer de múltiplos fatores, como ausência de manutenção preventiva, modificações realizadas pelos ocupantes ou falhas em áreas comuns do condomínio.3. Os registros fotográficos e audiovisuais juntados pela autora documentam a existência de manchas de umidade, mas não estabelecem, em cognição sumária, o nexo causal entre as patologias constatadas e eventuais falhas construtivas imputáveis à construtora, matéria que demanda avaliação técnica especializada.4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC não dispensa a autora de apresentar elementos mínimos que tornem plausíveis suas alegações para fins de concessão da tutela de urgência, não sendo suficiente a mera apresentação de fotografias de umidade em imóvel adquirido de construtora.5. A vistoria realizada pela construtora após a concessão da liminar, sem registro de infiltrações ativas nas áreas anteriormente afetadas, reforça a controvérsia sobre a origem e a persistência dos problemas, o que fragiliza ainda mais o requisito da probabilidade do direito.6. A determinação judicial para realização imediata de reparos de natureza complexa, sem identificação precisa da origem do problema e sem atribuição técnica minimamente fundamentada de responsabilidade à construtora, configura intervenção baseada em juízo de probabilidade frágil e potencialmente irreversível. IV. DISPOSITIVO:1. Tutela de urgência revogada.2. Recurso provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º, art. 932, VIII; CDC, art. 6º, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52764226320258217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 16-04-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51269071720268217000, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 22-07-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52568282920268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-09-2026)

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