Vigésima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM TURNO INTEGRAL EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM PREVISÃO SUBSIDIÁRIA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR OU CUSTEIO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.2. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPONDO O JULGAMENTO DO RECURSO COMO PREJUDICADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INC. III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 50010966120268219000, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, J. 09-07-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51397987020268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 21-09-2026)