Décima Sexta Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo permitida a livre estipulação dos juros remuneratórios nas operações de crédito não incentivadas pelo Estado, conforme a Lei n.º 4.595/1964 e a Resolução CMN n.º 1.064/1985.2. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, conforme orientação do STJ no REsp n.º 1.061.530/RS.3. A taxa média de mercado constitui referencial, mas não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade; é necessário que a taxa contratada supere de forma significativa esse patamar.4. A taxa contratada de 9,99% ao mês, diante da taxa média de mercado de 5,67% ao mês para o período de formalização do contrato, não configura desvantagem exagerada ao consumidor, pois não destoa de forma incompatível com os custos e riscos operacionais inerentes ao produto contratado. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51044186520258210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-09-2026)

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