Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. TRATAMENTO DE FERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LAUDO MÉDICO QUE INDICA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROVIMENTO DO RECURSO. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o artigo 300 do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos os requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os pressupostos para o deferimento do tratamento em regime de home care. O próprio laudo médico acostado à inicial, ao descrever a gravidade da lesão por pressão em estágio IV, consigna que a paciente necessita de internação hospitalar para intervenção destinada ao combate da infecção, com antibioticoterapia e desbridamento de tecidos desvitalizados em centro cirúrgico. A prescrição domiciliar contempla apenas a continuidade do tratamento da ferida mediante acompanhamento periódico de enfermeiro capacitado para trocas de curativo, o que não configura internação domiciliar substitutiva da hospitalar nem demanda a complexa estrutura assistencial contínua caracterizadora do home care em sentido próprio. Ausentes os requisitos autorizadores, impõe-se o provimento do recurso para cassar a tutela de urgência concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53391431720268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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