Décima Sexta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, TEM CARÁTER RELATIVO E ADMITE AFASTAMENTO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.II. O AGRAVANTE É ADVOGADO EM PLENO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E FIGURA COMO PROCURADOR EM CENTENAS DE PROCESSOS ATIVOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL CLARA E ABRANGENTE DE RENDIMENTOS E DESPESAS.III. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS — CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E EXTRATOS DE CONSULTA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — SÃO INSUFICIENTES, POIS NÃO DISCRIMINAM VALORES AUFERIDOS, FONTES DE RENDA, BENS OU DIREITOS PATRIMONIAIS.IV. O DEFERIMENTO ANTERIOR DA GRATUIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO À BENESSE, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO ATUALIZADA DA NECESSIDADE NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51752158420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-09-2026)

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