Primeira Câmara Especial Cível
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190718
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA, POIS O ART. 1.015, INC. V, DO CPC RESTRINGE O CABIMENTO DO RECURSO ÀS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53378475720268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)
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