Embargos à execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário registral. Tema 122 do STJ. Alteração da propriedade não registrada no álbum imobiliário

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TEMA 122 DO STJ. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. SEGUNDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 122, O C. STJ DEFINIU QUE "TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU". 2. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELOS DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRENTES ATÉ A DATA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. 3. SITUAÇÃO EM QUE O EMBARGANTE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL TRIBUTADO DESDE ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO EM DISCUSSÃO. 4. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ COM A EFETIVA CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE EVENTUAIS MEDIDAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MUITO MENOS O MERO PEDIDO DE PRAZO DE SUSPENSÃO ALÉM DAQUELE AUTOMÁTICO DE UM (1) ANO. 6. HIPÓTESE EM QUE, APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DESTE, MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 7. CONSIDERANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO A DATA DA RESPECTIVA SENTENÇA, NÃO HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE 06 (01+05) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.  RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50097785720258210070, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-09-2026)

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