Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado d, conforme a Série Temporal nº 25464 do Banco Central do Brasil. A apelante sustenta que a taxa aplicável é a da modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Série BACEN nº 20743) e postula a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e preliminar de ausência de interesse processual, suscitadas pelo apelado nas contrarrazões; (ii) qual a taxa média de mercado aplicável ao contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal; (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça está preclusa, pois o apelado não a arguiu no momento processual oportuno, conforme os arts. 223 e 337, XIII, do CPC.2. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada, pois a ação revisional de contrato bancário não exige o esgotamento da via administrativa, prevalecendo o direito de acesso ao Judiciário previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988 e no art. 3º do CPC.3. A aplicação da Série Temporal nº 20743 (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) exige a comprovação de que o contrato consolidou dívidas de, no mínimo, duas modalidades distintas. No caso, o contrato revisando destinou-se ao refinanciamento de um único empréstimo pessoal anterior, o que afasta a incidência dessa série e determina a aplicação da Série Temporal nº 25464 (crédito pessoal não consignado).4. Os honorários advocatícios fixados na sentença são razoáveis e proporcionais à natureza da causa e ao trabalho realizado, sendo autorizada a fixação por apreciação equitativa nos casos de valor da causa baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A tabela da OAB tem caráter informativo e não vincula o magistrado, especialmente quando o valor sugerido supera o próprio valor da causa. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50130776420268210019, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-09-2026)

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