Vigésima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO FISCAL EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, E SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE PROVA CONCRETA EM CONTRÁRIO.2. A AGRAVANTE COMPROVOU RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, POR MEIO DE EXTRATO DO INSS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.3. A GRATUIDADE FOI DEFERIDA À AGRAVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.4. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E, COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SALVO PROVA CONCRETA EM CONTRÁRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.311.620/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 10.12.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.508.107/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11.04.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.430.913/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.09.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52704886120248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 19.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53188234320268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 21-09-2026)

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