Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor. Majoração do percentual. Descabimento. Binômio necessidade-possibilidade

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ENCARGOS FAMILIARES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANDO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER MAJORADO DE 10% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS ENTRE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.703 DO CC/2002.2. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS, MAS NÃO FORAM COMPROVADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM APORTE DIFERENCIADO ALÉM DAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM ADOLESCENTE.3. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE É LIMITADA PELOS ENCARGOS FAMILIARES COMPROVADOS: PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DEVIDA A OUTRO FILHO MENOR, ALÉM DO CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO DAS DESPESAS COTIDIANAS DA FILHA COMUM DO EX-CASAL, QUE RESIDE SOB SEUS CUIDADOS EXCLUSIVOS, SITUAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DE SUA EFETIVA POSSIBILIDADE ECONÔMICA.4. A MAJORAÇÃO PRETENDIDA RESULTARIA EM SOBRECARGA FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO:1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.3. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.566, INC. IV, 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.703; CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, E 932, INC. VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51330927120268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, J. 26-06-2026.(Apelação Cível, Nº 50110492420248210010, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 21-09-2026)

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