Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LIMITES DO ART. 1.015 DO CPC. EXIBE-SE IRRECORRÍVEL DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC, PREVENDO AS HIPÓTESES DE DECISÕES AGRAVÁVEIS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, LIMITA-SE AO QUANTO ALI PRESCRITO, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO SOB EXAME ENTRE AS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR O DEFERIMENTO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873001320268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Investigação de Maternidade