Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO INCIDENTAL, NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA QUALIFICADA PELA INUTILIDADE DO EXAME POSTERIOR, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53379168920268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)

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