Oitava Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PATRIMÔNIO VULTOSO. ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC. 2. O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AGRAVANTE, SUPERIOR A R$ 4 MILHÕES, COMPOSTO POR IMÓVEIS E COTA SOCIETÁRIA, AFASTA OBJETIVAMENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AINDA QUE OS BENS NÃO GEREM RENDA IMEDIATA. 3. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ MOMENTÂNEA, EVIDENCIADA PELA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVAMENTE IMOBILIÁRIA E PELA RENDA DE APOSENTADORIA INFERIOR AO VALOR DAS CUSTAS, JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14. 4. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988, SEM QUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE IMPLIQUE PARALISAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53379020820268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 21-09-2026)