Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal, sob o fundamento de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser aferida pelo simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência voltada à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, à descaracterização da mora e à vedação de restrição cadastral. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A probabilidade do direito está demonstrada pela expressiva discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito na data da contratação.2. O perigo de dano está configurado porque a agravante aufere exclusivamente benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, e o comprometimento da renda com encargos abusivos ameaça diretamente sua subsistência.3. A verificação prévia de abusividade nos juros remuneratórios afasta a mora da devedora e impede a imposição de restrições nos órgãos de proteção ao crédito durante a vigência do contrato.4. A tutela de urgência deve ser concedida em parte, determinando o recálculo das parcelas vincendas pela taxa média de mercado e a vedação à negativação do nome da autora pelo débito controvertido. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 53378813220268217000, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-09-2026)